Propriedade de Invenções por Inteligência Artificial

Apresentação do PL n. 303/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial".

Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 323

Recebimento pela CCTI.

Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)

Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB).

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB), pela aprovação, com substitutivo.

O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão

Cancelada a contagem do prazo de emenda ao substitutivo. O relator deixou de ser membro da Comissão.

Apense-se a este(a) o(a) PL-3936/2024.

Apensação da proposição PL-3936/2024 à proposição PL-303/2024.

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), aprovação do PL 3936/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 303/2024.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2026 a 07/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Márcio Marinho, pelo Deputado Dr. Flávio.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CICS, com a proposição PL-3936/2024 apensada.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)