Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Em Resumo
1Atletas brasileiros não pagarão Imposto de Renda sobre premiações.
2Isenção se aplica a torneios internacionais representando o Brasil.
3Objetivo é incentivar a participação de atletas em competições.
Apresentação do PL n. 3028/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil".
Apresentação do REQ n. 2841/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.029/2024 ao Projeto de Lei nº 3.028/2024, por tratarem de matérias correletas. ".
Apresentação do REQ n. 2981/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3028/2024".
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 221
Apense-se a este(a) o(a) PL-3029/2024.
Apensação da proposição PL-3029/2024 à proposição PL-3028/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3041/2024.
Apensação da proposição PL-3041/2024 à proposição PL-3028/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2024.
Apensação da proposição PL-3064/2024 à proposição PL-3028/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2024.
Apensação da proposição PL-3066/2024 à proposição PL-3028/2024.
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL-4446/2024 à proposição PL-3064/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3035/2024.
Apensação da proposição PL-3035/2024 à proposição PL-3028/2024.
Apense-se a este o PL-3035/2024. Em razão dessa apensação, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-3029/2024, PL-3035/2024, PL-3041/2024, PL-3063/2024, PL-3064/2024, PL-3065/2024, PL-3066/2024, PL-3075/2024, PL-3080/2024, PL-3082/2024, PL-3093/2024, PL-3464/2024, PL-4446/2024 apensadas.
Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-3029/2024, PL-3035/2024, PL-3041/2024, PL-3063/2024, PL-3064/2024, PL-3065/2024, PL-3066/2024, PL-3075/2024, PL-3080/2024, PL-3082/2024, PL-3093/2024, PL-3464/2024, PL-4446/2024 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3029/2024, PL-3041/2024, PL-3063/2024, PL-3064/2024, PL-3065/2024, PL-3066/2024, PL-3075/2024, PL-3080/2024, PL-3082/2024, PL-3093/2024, PL-3464/2024, PL-4446/2024, PL-3035/2024 apensadas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 3029/2024, do PL 3035/2024, do PL 3041/2024, do PL 3063/2024, do PL 3064/2024, do PL 3065/2024, do PL 3066/2024, do PL 3075/2024, do PL 3080/2024, do PL 3082/2024, do PL 3093/2024, do PL 3464/2024 e do PL 4446/2024, apensados, com Substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3029/2024, PL-3041/2024, PL-3063/2024, PL-3064/2024, PL-3065/2024, PL-3066/2024, PL-3075/2024, PL-3080/2024, PL-3082/2024, PL-3093/2024, PL-3464/2024, PL-4446/2024, PL-3035/2024 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do PL 3029/2024, do PL 3035/2024, do PL 3041/2024, do PL 3063/2024, do PL 3064/2024, do PL 3065/2024, do PL 3066/2024, do PL 3075/2024, do PL 3080/2024, do PL 3082/2024, do PL 3093/2024, do PL 3464/2024, e do PL 4446/2024, apensados.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE) pela:• Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação do PL nº 3.028, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Esporte.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Esporte.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.028-B/2024).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.029, de 2024, 3.035, de 2024, 3.041, de 2024, 3.064, de 2024, e 3.066, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE).
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2025/SGM-P.
