Apresentação do PL n. 3028/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-1026/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
