Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '".
Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.".
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 16.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 3025 de 2023. (161, IV)
Rejeitada a Preferência.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo, art 2º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 4. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6° do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º e, por decorrência, o art. 7º do PL 3025/2023. (161, I)
Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 3. (161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.025-A/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.
