Mudanças no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de
julho de 1997, e 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre a
finalidade, a destinação dos
recursos, a administração e os
objetivos do Fundo de
Fiscalização das
Telecomunicações (FISTEL).
Em Resumo
1Define como o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações deve ser administrado.
Apresentação do PL n. 3018/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que: "Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações (FISTEL).".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCTI.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 204
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do REQ n. 4293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do PL nº 3018/2023 – FISTEL".
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
