Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimen…
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.
🗺 Tramitação do Projeto
✓
10 de junho de 2026
Apresentação do Projeto
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
↻
EM ANDAMENTO
Em tramitacao
Histórico detalhado disponível em breve.
Votação Final
PL 3006/2026
—SIM
—NÃO
—ABS
🗳️
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
