Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3005/2026
Dados de votação não disponíveis
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