Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo no território nacional, classificando-a como atividade turística ou desportiva, estabelece normas para sua prática, cria o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Balonismo Turístico – Seguro RCBT, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define o balonismo como atividade turística ou esportiva.
2Estabelece normas para a prática segura do balonismo.
3Cria um seguro obrigatório para balonismo turístico.
Apresentação do PL n. 3002/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo no território nacional, classificando-a como atividade turística ou desportiva, estabelece normas para sua prática, cria o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Balonismo Turístico – Seguro RCBT, e dá outras providências".
Às Comissões de Esporte; Turismo; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os Projetos de Lei n°:PL 3004/2025, PL 3012/2025, PL 3020/2025, PL 3029/2025PL 3052/2025 e PL 3068/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2025.
Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-3004/2025, PL-3012/2025, PL-3020/2025, PL-3029/2025, PL-3052/2025, PL-3068/2025 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
