Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Em Resumo
1Partidos políticos não poderão ter concessões de rádio e TV.
2A medida visa evitar conflitos de interesse na comunicação.
3A mudança afeta a forma como a mídia é controlada no país.
Apresentação do PL n. 3002/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão".
Apresentação do REQ n. 1925/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que: "Requer a adição de coautoria ao PL nº 3002, de 2023".
Apresentação do REQ n. 1927/2023 (Requerimento), pelos Deputados Vermelho (PL/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 3002/2023, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão".
Apresentação do REQ n. 1928/2023 (Requerimento), pelos Deputados Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer coautoria do PL 3002/2023".
Apresentação do REQ n. 1939/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer o registro de coautoria ao PL 3002/2023, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão”".
Deferido o Requerimento n° 1925/2023.
Deferido o Requerimento n° 1927/2023.
Deferido o Requerimento n° 1928/2023.
Deferido o Requerimento n° 1939/2023.
Apresentação do REQ n. 2126/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023".
Indeferido o REQ n. 2126/2023.
Apresentação do REQ n. 2189/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023".
Deferido o REQ n. 2189/2023.
Apense-se à(ao) PL-8979/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
Recebimento pela CCOM.
Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017.".
