Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica
Em Resumo
1Proíbe a exposição de crianças e adolescentes em ambientes eróticos.
2Garante proteção dos menores contra conteúdos inadequados.
3Promove um ambiente mais seguro para o desenvolvimento infantil.
Apresentação do PL n. 3000/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica".
Apense-se à(ao) PL-1298/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
