Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Em Resumo
1Retira a cobrança de ISSQN sobre transferência de know how.
Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".
Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
