Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.
Em Resumo
1Loteamentos urbanos devem ter esgoto sanitário instalado.
2A medida se aplica também a áreas de expansão urbana.
3Objetivo é melhorar a saúde pública e o meio ambiente.
Apresentação do PL n. 2986/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana".
Apense-se à(ao) PL-2904/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 280
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 378/2023, ao qual esta proposição está apensada.
