Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa.
Em Resumo
1Estabelece novas regras para anunciar loterias.
2A publicidade deve ser clara e informativa.
3Protege os consumidores de informações enganosas.
Recebido o Ofício n.º 445/2025 (SF), que encaminha, à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa”.
Apresentação do PL n. 2985/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa".
Apresentação do REQ n. 2470/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Solicitação de criação de Comissão Especial para apreciação do PL nº 2.985/2023".
