Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 2977/2026
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