Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.
Em Resumo
1Proíbe a exclusão de contas que denunciam violações de direitos.
2Garante a permanência de conteúdos de conscientização online.
3Protege usuários que expõem abusos e injustiças na internet.
Apresentação do PL n. 2975/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos".
Apresentação do REQ n. 2367/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 2975/2025 de tramitação".
Retirado o PL n. 2975/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2367/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2025.
