Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
Em Resumo
1Empregadores devem fornecer protetor solar aos funcionários expostos ao sol.
2Proteção contra danos da radiação solar no ambiente de trabalho.
3A medida visa melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores.
Apresentação do PL n. 2970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências".
Às Comissões de Trabalho; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
Recebimento pela CTRAB.
Apresentação do REQ n. 3068/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.970/2025".
