Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Em Resumo
1Permite que mulheres comprem e usem spray de pimenta.
2Define punições para quem usar o spray de forma errada.
3Altera regras sobre armas no Estatuto do Desarmamento.
Apresentação do PL n. 297/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
Apresentação do REQ n. 616/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Antonio Brito PSD , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 297, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso Indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
