Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
Em Resumo
1Penas mais severas para quem provoca incêndios em florestas.
2Objetivo é proteger o meio ambiente de forma mais eficaz.
3Medida busca reduzir a ocorrência de queimadas ilegais.
Apresentação do PL n. 2968/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 94
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3902/2024.
Apensação da proposição PL-3902/2024 à proposição PL-2968/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL 3902/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
Apresentação do PES n. 1 CMADS (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do REQ n. 4137/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.968, de 2024, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido.
