Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
Em Resumo
1Maus-tratos que causam morte de animais terão penas mais severas.
2Sofrimento intenso a animais também resultará em punições mais duras.
3A lei visa proteger melhor os direitos dos animais.
Apresentação do PL n. 2964/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso".
Apense-se à(ao) PL-987/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2025.
Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4219/2025.
Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
