Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.
Em Resumo
1Investigados podem ser ouvidos novamente antes do fim da investigação.
2Investigados têm acesso a todo o material da investigação.
3Mudanças garantem mais transparência e defesa no processo.
Apresentação do PL n. 2956/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela rejeição.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 198, Letra A.
