Veda que provedores de
conteúdo sob demanda
(“plataformas de streaming”)
realizem cobrança adicional pelo
acesso às contas em endereço
diverso do endereço de residência
dos usuários.
Em Resumo
1Plataformas de streaming não podem cobrar mais por acesso fora da residência.
2Usuários têm acesso igual sem taxas adicionais por localização.
3A medida visa proteger os direitos dos consumidores de conteúdo online.
Apresentação do PL n. 2947/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Veda que provedores deconteúdo sob demanda(“plataformas de streaming”)realizem cobrança adicional peloacesso às contas em endereçodiverso do endereço de residênciados usuários. ".
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3299/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2024.
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
