Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Em Resumo
1Estabelece regras para confirmar a identidade de empresas nas redes sociais.
2Aumenta a segurança e a confiabilidade nas interações online.
3Ajuda a combater fraudes e perfis falsos na internet.
Apresentação do PL n. 2937/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3058/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 269
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-3058/2023 apensada.
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL-4118/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apensação da proposição PL-4412/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apensação da proposição PL-4536/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apensação da proposição PL-4611/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apensação da proposição PL 5968/2025 à proposição PL 3058/2023.
