Apresentação do PL n. 2931/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PSC/PB), que "Institui o Dia Nacional da Advocacia Municipalista, a ser comemorado em 12 de dezembro".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 266
