Multa por negar acompanhante a pessoa com deficiência

Apresentação do PL n. 2930/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CPD.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, com emenda.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra A.

Apense-se a este o PL 435/2026

Apensação do PL 435/2026 a esta proposição.