Transparência na execução do orçamento de 2023

Apresentação do PL n. 2923/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023. ".

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CASP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 250

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Proposição aguarda designação de novo Relator.

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.