Apresentação do PL n. 2918/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
