Apresentação do PL n. 2910/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
