Apresentação do PL n. 2910/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 261
Recebimento pela CASP.
Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
O Relator, Dep. Luciano Alves, deixou de ser membro da Comissão
