Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros
Em Resumo
1Criação de locais para descanso de entregadores.
2Melhoria das condições de trabalho para motoristas.
3Aumento da segurança e bem-estar dos trabalhadores.
Apresentação do PL n. 2906/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros".
Apresentação do REQ n. 2312/2025 (Requerimento), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer nos termos do art. 104 do Regimento Interno o arquivamento do Projeto de Lei nº 2906, de 2025, de minha autoria".
Retirado o PL n. 2906/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2312/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2025 PAG 181
