Apresentação do PL n. 2886/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional ".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 200
Apense-se a este(a) o(a) PL-3100/2024.
Apensação da proposição PL-3100/2024 à proposição PL-2886/2024.
