Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Em Resumo
1Autistas terão acesso a atividades físicas adaptadas.
2A inclusão da atividade física é um novo direito garantido.
3Objetivo é promover saúde e bem-estar para pessoas com TEA.
Apresentação do PL n. 2884/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)".
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD.
Parecer recebido para publicação.
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Max Lemos.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025 PÁG 671, Letra B.
