Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)
Em Resumo
1Revoga regras antigas sobre recursos no processo penal.
2Facilita a tramitação de processos judiciais.
3Impacta como as decisões judiciais podem ser contestadas.
Apresentação do PL n. 2884/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)".
Apense-se à(ao) PL-2064/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
