Programa de saúde para mulheres alcoolistas

Apresentação do PL n. 2880/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que: "Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

Apresentação do REQ n. 4219/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023".

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Aprovado requerimento n. 4219/2023 da Sra. Chris Tonietto que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4219/2023.

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.880-A/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

Devolução à CCP

Recebido Ofício nº 1101/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2880/2023.

Apresentação do autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2023/SGM-P.

Transformado na Lei Ordinária 15281/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 03 COL 01.

Apresentação do DOC n. 1689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1279/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".