Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Aumenta o valor do carro que pode ter isenção de IPI.
2Beneficia pessoas com deficiência na compra de veículos.
3Facilita o acesso a veículos adaptados ou especiais.
Apresentação do PL n. 288/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 537
Recebimento pela CPD.
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1137/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.137/24, apensado.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
O Relator, Dep. Márcio Honaiser, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA).
Parecer da Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2024, apensado.
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista ao Deputado Márcio Jerry.
Apresentação do RIC n. 2084/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que "Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e sugestão de medida de compensação de alteração legislativa que dispõe que se altere a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência".
Prazo de Vista Encerrado
Apense-se a este(a) o(a) PL-2774/2024.
Apensação da proposição PL-2774/2024 à proposição PL-288/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA)
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA).
Parecer da Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2024 e do PL 2774/2024, apensados.
Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA).
Parecer da Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 1137/2024, e do PL 2774/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lucyana Genésio, pela Deputada Flávia Moraes.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 712, Letra A.
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1137/2024, PL-2774/2024 apensadas.
