Informação sobre preços por quantidade de produtos
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Em Resumo
1Estabelecimentos devem informar preços por quantidade de itens.
2Consumidores terão clareza sobre descontos por volume.
Apresentação do PL n. 2879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão.
Rejeitado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta.
Verificação de votação do Requerimento de votação nominal da retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão..
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Prazo de Vista Encerrado
Encaminhou a votação dos requerimentos de votação nominal da retirada e de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
Retirado os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr.
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 733, Letra A.
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)