Informação sobre preços por quantidade de produtos

Apresentação do PL n. 2879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.

Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão.

Rejeitado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta.

Verificação de votação do Requerimento de votação nominal da retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão..

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação

Vista ao Deputado Gilson Marques.

Prazo de Vista Encerrado

Encaminhou a votação dos requerimentos de votação nominal da retirada e de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.

Retirado os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr.

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 733, Letra A.

Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).

Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)