Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
Em Resumo
1Proíbe a promoção de jogos de azar e perigosos.
2Aplica restrições a influenciadores e figuras públicas.
3Visa proteger a população dos riscos desses jogos.
Apresentação do PL n. 2869/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades".
Apense-se à(ao) PL-3915/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 254.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2024.
Apensação da proposição PL-3274/2024 à proposição PL-2869/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-610/2025.
Apensação da proposição PL-610/2025 à proposição PL-2869/2024.
