Estabelece garantias de privacidade
quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em
dispositivos móveis e cria penalidades
para sua violação
Em Resumo
1Garante que aplicativos não possam usar câmeras e microfones sem autorização.
2Estabelece penalidades para quem violar essas regras.
3Aumenta a segurança e a privacidade dos usuários de dispositivos móveis.
Apresentação do PL n. 2867/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece garantias de privacidadequanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos emdispositivos móveis e cria penalidadespara sua violação".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
