Câmeras obrigatórias em uniformes de seguranças

Apresentação do PL n. 2866/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 240

Recebimento pela CICS.

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

Retirado de pauta, por acordo.

Lido o Parecer pelo Relator.

Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Vista ao Deputado Pompeo de Mattos.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023).

Devolução à CCP

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.