Apresentação do PL n. 2860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos".
Apense-se à(ao) PL-2771/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2771/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 480.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 2771/2024, ao qual esta proposição está apensada.
