Apresentação do PL n. 2857/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4511/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 236
