Apresentação do PL n. 2850/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
