Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garant…
Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
🗺 Tramitação do Projeto
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03 de junho de 2026
Apresentação do Projeto
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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EM ANDAMENTO
Em tramitacao
Histórico detalhado disponível em breve.
Votação Final
PL 2847/2026
—SIM
—NÃO
—ABS
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Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
