Apresentação do PL n. 2847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".
Apense-se à(ao) PL-3033/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
