Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.
Em Resumo
1Proíbe a fabricação de papéis térmicos com BPA e BPS.
2Impede a importação desses papéis nocivos ao meio ambiente.
3Visa proteger a saúde pública e reduzir riscos químicos.
Apresentação do PL n. 2844/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 104
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nilto Tatto.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 861, Letra A.
