Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Em Resumo
1Garante habeas corpus para proteger direitos dos cidadãos.
2Previne atos abusivos ou ilegais por parte das autoridades.
3Fortalece a segurança jurídica no sistema judicial.
Apresentação do PL n. 2840/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais".
Apresentação do REQ n. 1955/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2840/23".
Apense-se à(ao) PL-904/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 2363/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2840/2023".
Aprovado o requerimento nº 1955/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2840/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1955/2023.
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 904/2022, ao qual esta proposição está apensada.
