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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 2832/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 2832/2023
Plano Nacional contra Furto e Roubo de Cargas Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências.
Em Resumo
1 Criação de um plano nacional para combater furtos e roubos.2 Foco na proteção de cargas e metais não ferrosos.3 Aumento da segurança para transportes e comerciantes.🗺 Tramitação do Projeto
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04 DE JULHO DE 2023 [CSPCCO] Recebimento
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04 DE JULHO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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06 DE JULHO DE 2023 [CSPCCO] Designação de Relator(a)
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07 DE JULHO DE 2023 [CSPCCO] Abertura de Prazo
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09 DE AGOSTO DE 2023 [CSPCCO] Encerramento de Prazo
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24 DE OUTUBRO DE 2023 [CSPCCO] Leitura e publicação do Parecer
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24 DE OUTUBRO DE 2023 [CSPCCO] Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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24 DE OUTUBRO DE 2023 [CSPCCO] Aprovação do Parecer
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25 DE OUTUBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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25 DE OUTUBRO DE 2023 [CCJC] Recebimento
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25 DE OUTUBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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28 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCJC] Designação de Relator(a)
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29 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCJC] Abertura de Prazo
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07 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCJC] Encerramento de Prazo
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10 DE FEVEREIRO DE 2026 [CCJC] Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
23 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 2832/2023
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 2832/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 29 de maio de 2023 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 2832/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências. ".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
