Apresentação do PL n. 2831/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista".
Apense-se à(ao) PL-1747/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 282
Recebimento pela CTRAB.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1747/2024
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1747/2024, ao qual esta proposição está apensada.
