Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Em Resumo
1Atualiza regras para os funcionários do Tribunal de Contas.
2Revoga a lei anterior que tratava do mesmo assunto.
3Impacta na estrutura e organização do quadro de pessoal do TCU.
Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.
Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
Recebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025.
Transformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.
