Apresentação do PL n. 2828/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). . ".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2548/24) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/2024 PAG 273
