Vagas garantidas no ensino noturno para trabalhadores
Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.
Em Resumo
1Trabalhadores têm direito a vagas no ensino noturno.
2Inclusão de aprendizes na garantia de vagas.
3A medida atende a jovens na idade escolar obrigatória.
Apresentação do PL n. 2813/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória".
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3344/2023.
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2023)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
